Termos e Condições para Vendedores — Feito Cá

1. Objeto

Os presentes Termos regulam a utilização da plataforma feitoca.pt pelos vendedores registados no marketplace.

2. Elegibilidade dos Vendedores

Podem registar-se:

• produtores portugueses
• artesãos
• pequenas empresas
• marcas nacionais
• operadores legalmente habilitados.

O Feito Cá reserva-se o direito de aprovar, rejeitar ou cancelar registos.

3. Criação e Gestão da Conta

O vendedor compromete-se a:

• fornecer dados verdadeiros;
• manter dados atualizados;
• proteger credenciais de acesso;
• assumir responsabilidade pela atividade da conta.

4. Publicação de Produtos

O vendedor garante que:

• possui direito legal de comercialização;
• descrições são verdadeiras;
• imagens correspondem ao produto real;
• preços e stock são atualizados.

Produtos proibidos podem ser removidos sem aviso.

5. Preços, Comissões e Taxas

O vendedor aceita o modelo comercial definido pelo Feito Cá.

O marketplace aplica uma comissão de 10% sobre o valor líquido dos produtos vendidos, excluindo custos de envio, salvo indicação em contrário.

As comissões poderão estar sujeitas aos impostos legalmente aplicáveis, incluindo IVA.

Eventuais taxas associadas a serviços de pagamento, gateways financeiros ou processamento de transações poderão ser suportadas pelo vendedor.

Em situações de cancelamento, devolução, reembolso, fraude ou incumprimento, o Feito Cá poderá proceder ao ajustamento das comissões aplicáveis.

O Feito Cá reserva-se o direito de alterar o modelo de preços, comissões ou taxas mediante comunicação prévia aos vendedores.

6. Processamento de Encomendas

O vendedor é responsável por:

• aceitar encomendas;
• preparar produtos;
• embalagem adequada;
• expedição;
• atualização de tracking.

7. Envios e Entregas

O vendedor deverá cumprir os prazos definidos pela plataforma.

Incluindo:

• prazo expedição;
• informação de envio;
• embalamento seguro;
• cumprimento da legislação aplicável.

8. Pagamentos ao Vendedor

Os pagamentos poderão ser processados através dos métodos definidos pela plataforma.

Condições:

• periodicidade pagamentos;
• retenções aplicáveis;
• dedução de comissões;
• validação de encomendas.

9. Devoluções, Reclamações e Reembolsos

O vendedor aceita cumprir:

• legislação portuguesa;
• direitos do consumidor;
• política de devoluções do Feito Cá.

Pedidos poderão envolver:

• devolução;
• substituição;
• reembolso.

10. Obrigações Legais e Fiscais

O vendedor é exclusivamente responsável por:

• faturação;
• IVA;
• licenciamento;
• obrigações fiscais;
• cumprimento legal dos produtos.

11. Produtos Alimentares

O vendedor garante conformidade com:

• segurança alimentar;
• rotulagem;
• conservação;
• validade;
• legislação portuguesa/europeia.

12. Propriedade Intelectual

O vendedor mantém propriedade da marca.

Concede ao Feito Cá licença limitada para:

• divulgação produtos;
• marketing;
• promoção marketplace.

13. Suspensão ou Encerramento de Conta

O Feito Cá poderá suspender contas por:

• fraude;
• incumprimento;
• avaliações graves;
• práticas abusivas;
• produtos proibidos.

14. Limitação de Responsabilidade

O marketplace atua como intermediário tecnológico entre compradores e vendedores.

15. Alterações aos Termos

O Feito Cá poderá atualizar estes Termos mediante publicação no website.

16. Lei Aplicável

Aplicação da legislação portuguesa.

Tribunal competente: Portugal.

17. Contactos

Feito Cá Marketplace
Email: geral@feitoca.pt
Website: https://feitoca.pt